Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição…

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos II e VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de…

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Divulgar o resultado prévio da avaliação pedagógica das obras didáticas e pedagógicas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022 - Educação Infantil, conforme Edital de Convocação CGPLI…

Dispõe sobre aplicação de vacina contra a Covid-19 pelo farmacêutico, nas campanhas ofertadas por instituições públicas ou privadas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960;…

Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista…

Regulamenta a disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do § 4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que…

Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 48/SCTIE/MS, de 16 outubro de 2019, que…

Declara expressamente a revogação do Controle Social da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, do Decreto 10.253, de 20 de fevereiro de 2020,Considerando a necessidade de…

Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais…

Torna pública a decisão de não incorporar o fumarato de formoterol di-hidratado associado à budesonida spray para o tratamento da asma.REF.: 25000.009885/2021-76, 0020192387O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts.…