20/09/2023 Norma não fere princípio da separação dos poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 4.570/23, do Município de São Manuel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos…
18/09/2023 Segundo o processo, o requerente precisou de tratamento médico por aproximadamente 05 meses. Um motociclista que alegou ter sofrido queda devido a um buraco na via pública será indenizado em R$ 3 mil por danos morais e em R$ 3 mil por danos estéticos pelo Município…
18/09/2023 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Itapema para determinar que o município de Porto Belo promova o pagamento de indenização em favor de um casal que teve imóvel desapropriado em loteamento naquela cidade. O valor será correspondente…
18/09/2023 Espaço ocupado por moradores há mais de 60 anos. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em decisão proferida pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, negou a reintegração de posse de imóvel localizado em área pública do bairro Vila Endres, ocupado há mais de…
Decisão é do plenário virtual do STF. Em plenário virtual, STF formou maioria no sentido de que a Justiça comum tem competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, buscando reivindicar parcelas de natureza administrativa. Eis a tese de repercussão geral que está…
15/09/2023 Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 966/2019, do município de Lucena, por afronta aos artigos 7°, §2º, inciso VI e 11º, Incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba. A…
15/09/2023 Pagamentos ilegais de horas de serviço extraordinário. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois ex-prefeitos do município de Taciba por improbidade administrativa. A ambos foram aplicadas as seguintes penalidades: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por…
14/09/2023 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de duas servidoras declarando a nulidade do processo administrativo que trata do incidente de sanidade mental das autoras por violação à ampla defesa e ao contraditório. As impetrantes recorreram contra…
14/09/2023 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Mari, Marcos Aurélio Martins de Paiva, por descumprir a lei de acesso à informação e a lei da transparência, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito,…
12/09/2023 O juízo da Vara Única da comarca de Pinhalzinho considerou improcedente o pedido de indenização e pensão formulado em favor de um homem agredido durante briga, em evento realizado em praça pública de cidade do oeste catarinense. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público…