Norma de Sorocaba fere separação dos poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.491/22, do Município de Sorocaba, que proibia a presença de crianças e adolescentes em eventos, exposições ou manifestações culturais com apresentações de conteúdos eróticos…

05/09/2023 A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e mais seis réus por improbidade administrativa. As penas consistem em integral ressarcimento dos danos aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, multa e…

05/09/2023 A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização (por crime eleitoral e por ato de improbidade administrativa) e definir qual o ramo da Justiça competente para julgar ação de improbidade…

04/09/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei nº 300/2013 do município de Juarez Távora, que prevê a concessão do vale alimento, no valor de R$ 30,00 diário, para pessoas que participam de serviços comunitários voluntários realizados em localidades…

01/09/2023  A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento condenando o município de São Bento ao pagamento da quantia de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, em razão…

31/08/2023  Por unanimidade, o Plenário confirmou decisão da ministra Rosa Weber que havia mantido ato do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a declaração da inconstitucionalidade de lei do Município de Cuiabá (MT) que havia atualizado a Planta de Valores Genéricos…

31/08/2023 O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, indeferiu um pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte (FETAM/RN) com o objetivo de suspender liminarmente a greve dos prefeitos municipais do…

30/08/2023  O Juizado da Fazenda Pública de Brusque determinou ao município que promova a exumação do corpo de um homem, morto em 2019 e sepultado em jazigo ao lado de seu algoz no cemitério municipal da cidade, e providencie a transferência dos despojos mortais para outra sepultura…

29/08/2023  Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária e à unanimidade de votos, declararam como inconstitucionais os artigos 2º, incisos III, IV, V e VI, e 3º, parágrafo único, da Lei nº 725/2021, do Município de Equador, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender…

29/08/2023  Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que destacou jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de…