Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line.

17/01/2020 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para deferir consulta ao sistema por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) com o objetivo de obter dados acerca da existência de…

Continuar lendo Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line.

Tribunal nega direito de resposta a vereador.

16/01/2020 Decisão destaca liberdade de crítica da imprensa. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou direito de resposta a um vereador de São José dos Campos em programa de rádio de emissora local. De acordo com os autos, o autor…

Continuar lendo Tribunal nega direito de resposta a vereador.

Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil.

16/01/2020 O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou um homem que ocupou cargo comissionado na prefeitura de Lages durante quase quatro anos - entre os meses de fevereiro de 2013 e novembro de 2016 - mas não compareceu ao local de expediente, cumpriu…

Continuar lendo Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil.

Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública.

16/01/2020 Em contratos de obra pública com prazo de duração inferior a 12 meses não há ilegalidade na vedação expressa de reajustes. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de engenharia contra sentença…

Continuar lendo Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública.

Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada.

16/01/2020 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que a condenou a indenizar a autora em razão dos prejuízos materiais sofridos correspondentes aos salários que…

Continuar lendo Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada.

Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público.

16/01/2020 Por ter apresentado cópia autenticada do laudo médico que comprovaria sua deficiência, ao invés de original, um deficiente visual que foi excluído da lista de classificação de pessoas com deficiência (PCD) de concurso público, mesmo tendo a pontuação necessária, recorreu à Justiça Federal para garantir o…

Continuar lendo Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público.

Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação.

16/01/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime…

Continuar lendo Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação.

Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade.

15/01/2020 O juiz Rúsio Lima de Melo, integrante do grupo de trabalho da Meta 4 no âmbito do TJPB, julgou improcedente o pedido do Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade interposta contra o ex-prefeito do Município de Riacho dos Cavalos, Sebastião…

Continuar lendo Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade.

Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação.

15/01/2020 O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (artigo 10, caput, inciso VIII, e artigo 11, caput, da LIA) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a ex-prefeita do Município de São José do Brejo do…

Continuar lendo Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação.

Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas.

15/01/2020 Em sentença proferida pelo Grupo de Trabalho da Meta 4 no âmbito do Judiciário estadual paraibano, o juiz Sivanildo Torres Ferreira absolveu o ex-prefeito do Município do Congo, Romualdo Antônio Quirino de Sousa, acusado de, no exercício de 2011, ter ordenado despesas não autorizadas por lei.…

Continuar lendo Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas.