08/01/2020 Suspeito de praticar peculato entrou com Habeas Corpus para suspender investigação e audiências em função do fornecimento de dados fiscais para Ministério Público, sem ordem judicial. Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o Habeas…

08/01/2020 A norma paulista que reduziu o valor do teto de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no estado é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6290, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A relatora da…

07/01/2020 O partido afirma que a resolução do Conselho Federal de Medicina, que estabelece critérios e condições para o direito de recusa terapêutica, permite a imposição de tratamento forçado.O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 642) no Supremo Tribunal Federal…

06/01/2020 Selos de autenticidade viabilizam consulta pública O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro…

06/01/2020 O Senado deve analisar, até março, o projeto de lei (PL 4.162/2019) que modifica o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta não deve receber mudanças de mérito, não sendo necessário o…

06/01/2020 O Projeto de Lei 5352/19 considera ato discriminatório à pessoa com deficiência dificultar a matrícula em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também define como discriminação impedir ou inviabilizar a permanência na…

06/01/2020 Está pronto para entrar na pauta do Plenário do Senado o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 136/2018, que cria o Selo Nacional da Agricultura Familiar. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) em dezembro passado e tem o objetivo de certificar a origem…

03/01/2020 Gestante que reside na área do entorno e que desenvolve atividades profissionais e sociais no Distrito Federal tem direito ao acompanhamento pré-natal em unidade de saúde distrital. O acórdão é da 1ª Câmara Cível do TJDFT que deu provimento, por unanimidade, ao mandado de segurança impetrado…

02/12/2020 Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de…

27/12/2019 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Claudio de Mello Tavares indeferiu o pedido de suspensão formulado pelo Município de Campos dos Goytacazes contra decisão que determinava o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais. De acordo com a liminar…