31/03/2020 O juiz titular da 3a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou o pedido de antecipação de tutela, feito pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmédico-DF, para suspender, em todo o DF, as cirurgias e procedimentos médicos eletivos, bem como os atendimentos ambulatoriais…
31/03/2020 Paciente sofre com doença degenerativa e não tem recursos financeiros para seguir tratamento A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por unanimidade, que a União forneça o medicamento Translarna (Ataluren) a um portador de Distrofia Muscular de Duchenne. O remédio é…
31/03/2020 O desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu, em parte, o pedido sucessivo de antecipação de tutela recursal para determinar a reinclusão do município de Governador Mangabeira/BA no programa de parcelamentos de débitos. Informa o…
31/03/2020 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do vínculo de trabalho…
31/03/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Alagoas (AL) e Espírito Santo (ES), com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3374 (AL) e 3375…
30/03/2020 Evento desobedece decretos do Estado e Município. Em decisão de ontem (28) do plantão judiciário da 41ª Circunscrição Judiciária, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa proibiu a realização de carreata em Ribeirão Preto, organizada para este domingo com foco na reabertura do comércio. Os pedidos para…
30/03/2020 O juiz plantonista Adegmar José Ferreira proferiu decisão, no último sábado (28), proibindo a realização de eventos, aglomerações e manifestações de qualquer natureza até o dia 30 de abril, no Estado de Goiás. A decisão atende um Pedido de Tutela Antecipada Antecedentes em Ação Civil Pública…
30/03/2020 Em liminar concedida na tarde deste sábado (28), o juiz Flávio Henrique Freitas determina que órgãos de Segurança, Fiscalização e Controle sejam acionados para evitar o evento marcado para segunda-feira, o qual desrespeita as regras de isolamento social vigentes. O juiz plantonista Flávio Henrique Albuquerque de…
30/03/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Acre e do Pará com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3371…
30/03/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar, que será submetida a referendo do Plenário…
