05/05/2020 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Magnamed Tecnologia Médica S.A. que entregue ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 48 horas, os 50 ventiladores pulmonares adquiridos pela Secretaria de Estado de Saúde, sob pena de multa diária de R$…
05/05/2020 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local…
04/05/2020 Comprovada a omissão do Município quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública, o nexo de causalidade entre a sua omissão e dano, bem como a extensão das lesões sofridas, é de se manter a sentença que estabeleceu o dever de indenizar", ressaltou a…
04/05/2020 Multa é de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O juiz Walter Godoy dos Santos Junior, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu, na última quinta-feira (30), pedido de tutela de urgência proposto pelo Estado para determinar que uma empresa entregue, no prazo…
04/05/2020 O desembargador Jaime Ramos, em decisão monocrática, negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresas de transporte coletivo municipal de Criciúma e manteve a suspensão das atividades do transporte urbano na cidade. As empresas fundamentaram o recurso, entre outros argumentos, no Decreto Municipal n. 455/2020,…
04/05/2020 Uma psicóloga terá direito à nomeação em concurso, de uma prefeitura do interior do Estado, conforme decisão judicial da 4ª Câmara Cível do TJMS. A candidata foi aprovada na 4ª colocação do certame com duas vagas mas, ainda durante a validade, a administração pública nomeou o…
04/05/2020 Paciente teve piora no tratamento para doença no útero O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 25 mil uma paciente por lhe ter fornecido medicamento com data vencida. A mulher alegou ter buscado, num posto de saúde de Ponte Nova, três doses do medicamento…
04/05/2020 O Município de Aparecida de Goiânia terá de patrocinar uma cirurgia de Laringectomia Parcial em Oncologia, a um paciente diagnosticado com Neoplasia Maligna da Glote – CID 320 (câncer de laringe), em um hospital de grande porte especializado em oncologia, público ou particular conveniado, por tempo…
04/05/2020 Réus tiveram direitos políticos suspensos e ficam proibidos de contratar com Poder Público durante cinco anos; eles também deverão ressarcir o prejuízo ao Erário A Vara Cível da Comarca de Feijó condenou ex-prefeito do Município, empresário e pessoa jurídica a penas restritivas de direitos e ressarcimento…
04/05/2020 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão liminar em que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da alteração introduzida na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Medida Provisória 928/2020 para limitar o acesso às informações prestadas…
