15/06/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 039/2018, do Município de Nova Olinda, que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos no percentual de 25%. O entendimento foi de que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por…

15/06/2020 O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou ao Distrito Federal que restitua à paciente idoso do Sistema Único de Saúde - SUS valor relativo à cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde. O autor da ação esperou…

15/06/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A providência foi adotada por meio da Resolução 686/2020, publicada em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) da última…

12/06/2020 O município de Joinville foi condenado a pagar indenização referente a danos estéticos e morais à família de uma criança de quatro anos, que foi sozinha ao banheiro, prendeu a mão esquerda na porta e, por isso, teve parte do dedo médio decepado. De acordo com…

15/06/2020 A Justiça de Herval d'Oeste determinou que o município promova a nomeação e posse de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, mas declarada impedida para a função em razão de restrições físicas. De acordo com os autos, a avaliação médica promovida…

12/06/2020 Os Desembargadores que integram a 22ª Câmara Cível do TJRS, em sessão realizada por videoconferência, na terça-feira, 9/6, decidiram que a Prefeitura do Município de Porto Alegre não pode veicular publicidade que não seja com intuito de educar, informar e orientar a população. Caso No fim…

15/06/2020 Mesmo infectados com o novo coronavírus, homem e mulher receberam visitantes, ignorando notificações sobre a necessidade de isolamento Em Andirá, no interior do Paraná, um homem e uma mulher foram processados após violarem as determinações de isolamento social – ambos fizeram testes para a detecção da…

15/06/2020 Operadora alegou que o remédio indicado para o tratamento não faz parte do rol da ANS; decisão foi publicada nesta quinta-feira (11) A Geap - Autogestão em Saúde deve autorizar o tratamento de um paciente diagnosticado com câncer no rim esquerdo. A decisão é do desembargador…

12/06/2020 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em…

10/06/2020 Pela aquisição de insumos para a pavimentação asfáltica à margem do processo de licitação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu que um município do oeste do Estado…