16/09/2020 Norma invadiu competência do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (9), julgou inconstitucional a Lei nº 10.264, de 10 de dezembro de 2019, da Câmara Municipal de Santo André. A norma dispõe…

16/09/2020 Justiça determinou multa de até R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente a sentença que determinava multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil, caso…

16/09/2020 Em virtude da exoneração de Francisco Araújo Filho, do cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, em 14/9/2020, a denúncia apresentada pelo MPDFT contra o referido investigado será analisada pela 5ª Vara Criminal de Brasília, uma vez que o denunciado não mais possui foro especial…

16/09/2020 O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mãe cujo filho foi sequestrado no Hospital Regional de Taguatinga - HRT logo após nascer. A decisão é do juiz do 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que, no dia 27 de novembro do…

16/09/2020 Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito…

15/09/2020 Demora no atendimento resultou em complicações. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Peruíbe a indenizar por danos morais autora que teve sua perna amputada devido a falhas no atendimento médico. O valor da indenização foi…

14/09/2020 Participação dos alunos será facultativa. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital manteve decisão que negou pedido de sindicatos de professores para que seja suspensa a volta de atividades presenciais nas escolas públicas e privadas do estado de São Paulo. Trata-se de pedido de reconsideração…

14/09/2020 O Município de Santa Rita foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de uma mulher que caiu em um bueiro aberto, que estava encoberto pelas águas das chuvas, cobrindo metade de seu corpo. A sentença é…

14/09/2020 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que condenou o Município de João Pessoa a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 80…

14/09/2020 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa…