04/09/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou a ex-prefeita de São José do Campestre, Sione Oliveira, pela prática de atos de improbidade administrativa durante os anos de 2013 a 2016. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público Estadual ela cometeu ilícitos administrativos…
04/09/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6395, ajuizada por 17 partidos políticos contra trechos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do processo de prestação de contas e do recebimento de cotas do Fundo Partidário.…
04/09/2020 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para…
03/09/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que todas as requisições administrativas de bens e serviços realizadas por estados, municípios e Distrito Federal para o combate ao coronavírus não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde, mas devem se fundamentar…
03/09/2020 O juízo da comarca de Bom Retiro, na Serra Catarinense, condenou ex-prefeito, ex-secretário de Obras e um servidor municipal por improbidade administrativa. Eles terão que ressarcir o Município em mais de R$ 195 mil e pagar multa civil de igual valor, tudo acrescido de juros e…
03/09/2020 Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, mantiveram sentença da 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante que anulou a licitação do Executivo local para construção de três quadras em escolas, utilizando, no procedimento, o critério de menor…
03/09/2020 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos…
03/09/2020 O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552) no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 2.282, editada pelo Ministério da Saúde no último dia 27/8, que introduziu novas regras para a realização de aborto legal nas unidades…
03/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão…
02/09/2020 Acusados de atos de improbidade administrativa no município de Vilhena, por fraude em licitação e de contrato, permanecem condenados, segundo a decisão dos julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, do dia 27 de agosto de 2020. De acordo com…