01/10/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. A Corte julgou…

30/09/2020 A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença de primeiro grau, a qual, em mandado de segurança, determinou que o Município de Equador reconheça e efetive o direito de uma professora de receber a gratificação especial pelo exercício de docência com aluno portador de necessidades especiais…

30/09/2020 A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Bayeux a fornecer, gratuitamente, 120 fraldas descartáveis por mês a um paciente portador de autismo. A relatoria do processo nº 0801509-53.2019.8.15.0751 foi do juiz convocado…

29/09/2020 Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção – crime cometido quando exercia o mandato de prefeito.…

29/09/2020 O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, contra a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. O relator é o ministro Edson Fachin, que já…

28/09/2020 A magistrada determinou que o fornecimento da medicação deve ser contínuo à portadora de mielite transversa  O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó determinou, sob multa diária no valor de R$ 3 mil, que o Estado do Acre e o Município de Feijó, disponibilizem…

28/09/2020 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383),…

25/09/2020 O município de Florianópolis deverá indenizar uma motociclista em R$ 5,3 mil, a título de danos morais e materiais, em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2018. A sentença é do juiz Rodrigo Francisco Cozer, em ação que tramitou no Juizado Especial…

25/09/2020 Por atrasar os salários dos servidores públicos do Município de Caaporã durante os anos de 2011 a 2014, o ex-prefeito João Batista Soares foi condenado pela prática de improbidade administrativa nas seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de vinte vezes…

24/09/2020 Edição de regras de trânsito é competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou inconstitucional a Lei nº 5.400, de 12 de novembro de 2018, da Câmara Municipal de Mauá. A norma autoriza a circulação de motos nas faixas exclusivas…