Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade a empregada da limpeza.

18/09/2020 Segundo a perícia, os banheiros do local eram utilizados por mais de 500 pessoas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Escolar da Escola Municipal Oswaldo Franca Júnior, de Belo Horizonte (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a…

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COVID-19: Justiça estadual autoriza supermercado de Curitiba a atender por delivery aos domingos.

17/09/2020 Decreto Municipal proibiu o funcionamento de mercados nesse dia da semana, porém liberou a entrega em domicílio feita por estabelecimentos não essenciais Um supermercado com várias unidades em ruas de Curitiba questionou na Justiça o Decreto Municipal nº 1.160/2020, que voltou a estabelecer medidas restritivas ao…

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Presidente do STJ autoriza que município do Rio retome gestão da Linha Amarela.

17/09/2020 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu pedido do município do Rio de Janeiro para suspender liminares do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impediam o poder público de retomar a administração da Linha Amarela, importante via expressa…

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Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto.

17/09/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação…

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OE declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil.

16/09/2020 Norma invadiu competência do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (9), julgou inconstitucional a Lei nº 10.264, de 10 de dezembro de 2019, da Câmara Municipal de Santo André. A norma dispõe…

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Município de Fronteira terá que implantar aterro sanitário.

16/09/2020 Justiça determinou multa de até R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente a sentença que determinava multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil, caso…

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Falso Negativo: denúncia contra ex-secretário de Saúde do DF será analisada por vara comum.

16/09/2020 Em virtude da exoneração de Francisco Araújo Filho, do cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, em 14/9/2020, a denúncia apresentada pelo MPDFT contra o referido investigado será analisada pela 5ª Vara Criminal de Brasília, uma vez que o denunciado não mais possui foro especial…

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Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva.

16/09/2020 Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito…

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Município de Peruíbe é condenado a indenizar paciente diabética que teve perna amputada.

15/09/2020 Demora no atendimento resultou em complicações. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Peruíbe a indenizar por danos morais autora que teve sua perna amputada devido a falhas no atendimento médico. O valor da indenização foi…

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