Município do Natal deve abrigar jovem com deficiência mental em unidade adequada à sua condição.

12/11/2020 A Segunda Câmara Cível do TJRN manteve determinação para que a prefeitura do Natal fizesse o acolhimento de um jovem com transtornos mentais em instituição adequada à sua condição. Conforme consta no processo, o jovem possui deficiência intelectual de natureza leve e transtorno mental decorrente de…

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Tribunal de Justiça determina que município do Rio nomeie interventor para conduzir processo de climatização dos coletivos.

12/11/2020 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou por unanimidade, na última segunda-feira (09/11), que o Município do Rio nomeie, no prazo de 30 dias, um interventor no sistema municipal de transporte público por ônibus para fazer cumprir …

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Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial.

12/11/2020 A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de uma servidora pública do Município de Mirassol (SP) de pagamento de diferenças salariais decorrentes de abono linear pago a…

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Aluno que perdeu parte da visão após golpe de colega será indenizado pelo Estado.

11/11/2020 Agressão ocorreu em sala de aula de escola estadual. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar aluno que teve perda total da visão do olho direito após…

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Justiça reconhece direito de férias de 45 dias para professor de Jaguaruana.

11/11/2020 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconheceu que professor de Jaguaruana tem direito a 45 dias de férias, conforme indicado por lei daquele município. Com isso, o profissional da educação passa a ter direito também ao recebimento do terço…

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Justiça determina que Município de Baía da Traição institua Plano de Atendimento Socioeducativo.

10/11/2020 O juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina determinou que o Município de Baía da Traição, no prazo de três meses, viabilize a confecção de projeto de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em que estarão contempladas a metodologia e as estratégias que nortearão a consecução e…

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Estado deve fornecer medicamento para tratamento de Edema Macular Diabético.

10/11/2020 O Estado da Paraíba foi condenado a fornecer o medicamento Ranibizumabe ou Aflibercepte (06 injeções) para o tratamento de Edema Macular Diabético em ambos os olhos de uma paciente, sob pena de imposição de multa diária. A decisão é do juiz Agílio Tomaz Marques, da 4ª…

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Município de JP é condenado a pagar indenização por furto de cavalo do Centro de Apreensão de Animais.

10/11/2020 A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Município de João Pessoa a pagar uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 1.500,00 por danos materiais, em decorrência do furto de um animal…

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A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício.

09/11/2020 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora da ação ao recebimento da pensão por morte instituída por seu pai na condição de filha maior solteira, conforme previsto na Lei nº 3.373/1958. Em seu recurso ao Tribunal, a…

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Mantida remoção de servidora de Guarabira para JP para acompanhar tratamento de saúde de sua filha.

06/11/2020 A decisão que deferiu pedido de liminar determinando a remoção de uma servidora do  Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de Guarabira para o Numol de João Pessoa para acompanhar tratamento de saúde da filha diagnosticada com uma doença grave foi mantida pela Primeira Câmara…

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