O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 5.730/2016 e 5.841/2017, que dispõem sobre a cessão de bens públicos do Distrito Federal a particular ou outros órgãos da Administração, seja a título…

Para TRF3, paciente comprovou não ter recursos financeiros para o tratamento médicoA Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) a uma portadora de atrofia muscular espinhal tipo III, moradora de São José…

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), a constitucionalidade de dispositivo do Decreto 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.Único a votar até…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que concedeu liminar para sustar os efeitos de lei do Município de Serra (ES) que…

A Justiça do Trabalho condenou uma associação de gestão pública e o município de Santa Luzia, de forma subsidiária, a pagarem a um médico plantonista indenização de R$ 42 mil pela falta de pagamento de plantões cumpridos na UPA de São Benedito, em Santa Luzia, Região Metropolitana…

Um Município do Meio-Oeste catarinense foi condenado a pagar indenização moral no valor de R$ 20 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a um estudante de sua rede de ensino. Em 2019, o aluno foi agredido por um colega portador de autismo enquanto brincavam durante o…

O Município de Santa Rita foi condenado pela juíza titular da 2ª Vara Mista da Comarca, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa, a fornecer às crianças e adolescentes matriculadas ou que venham a se matricular na rede pública municipal de ensino, o acompanhamento individual por cuidadores, intérpretes e…

O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6786) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 que autoriza a transferência especial de recursos do orçamento por meio das emendas de bancada estadual. A ação foi distribuída ao…

Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que trabalham para a Prefeitura de Goiânia não podem ser equiparados aos servidores efetivos, para fins de benefícios na carreira. O entendimento é da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, em julgamento de Incidente de…

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais por motivos ligados à…