Novo Código Florestal somente se aplica às condutas anteriores à sua publicação que ainda não tenham sido autuadas e punidas.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) “não retroage para desconstituir o ato jurídico perfeito, nem para reduzir o grau de proteção conferido pela legislação ao meio ambiente, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental”, aplicando-se…

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Enfermeira será indenizada após pedir demissão e não ser contratada.

Agir com boa-fé é um dever das partes já a partir das negociações que antecedem o contrato. Com base nesse princípio, a Justiça do Trabalho condenou um hospital da cidade de Primavera do Leste a pagar uma reparação pelos danos morais causados a uma enfermeira. Confiando na…

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Município de Cabedelo pagará indenização por falha no atendimento prestado em maternidade.

O Município de Cabedelo foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão do esquecimento de corpo estranho (tampão de gaze) na cavidade vaginal de uma paciente após o parto realizado na Maternidade Municipal Padre Alfredo Barbosa. A sentença,…

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Distrito Federal é condenado a indenizar paciente por dupla negligência médica.

O Distrito Federal terá que indenizar paciente que teve o útero extraído após o parto e pela morte da filha de nove meses de idade. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda e Saúde Pública do DF, que entendeu que houve omissão médica nas duas situações.A…

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Paciente com deficiência deve ser indenizada por falha nos agendamentos de consultas.

Enfrentando um diagnóstico traumático, a paciente ainda passou por vários episódios em que ficou desamparadaO Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul condenou o ente público estadual ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de uma paciente com deficiência…

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Mantida sentença que negou pensão por morte para mulher que não comprovou dependência financeira com servidor falecido.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pagamento de pensão por morte, pela União, para uma mulher que não comprovou a dependência financeira ou união estável com o servidor público falecido.Ela interpôs apelação contra a sentença alegando…

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Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem.

É inconstitucional a exigência de comprovação de jornada máxima semanal de 60 horasA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a contratação de uma técnica de enfermagem que já…

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Ex-prefeito que nomeou esposa, irmã e genro é condenado pela prática de improbidade.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou nesta semana a condenação de um ex-prefeito de município do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Em sua gestão (2013-2016), segundo denúncia do Ministério Público, o Executivo se tornou uma ação entre amigos e parentes do mandatário,…

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Uma moradora de Guarapari deve ser indenizada pelo município após queda em bueiro.

A sentença é do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca.Uma moradora de Guarapari ingressou com uma ação indenizatória por danos morais e estéticos, após sofrer queda em bueiro localizado em via pública. A mulher contou que sofreu várias lesões em uma das pernas e…

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Negada indenização em caso de morte em que não foi comprovada má prestação de serviços médicos pelo SUS.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação contra a sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais do marido e filhos de uma senhora que morreu em novembro de 2019 com 61 anos de idade.…

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