A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescrição porque a empresa devedora da multa…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira (15) uma decisão da Justiça de Goiás que garantia a servidores estaduais com filhos em idade escolar a permanência no regime de teletrabalho, independentemente da escala definida pelo Poder Executivo.Segundo o ministro, a…
A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Pavuna, que condenou a Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a indenizar em R$ 15…
Atividade não é considerada essencial por decreto local.A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Leonardo Breda, da 1ª Vara de Ituverava, que julgou improcedente o pedido de uma associação religiosa para manter suas atividades durante a…
O Distrito Federal e a Companhia Energética de Brasília - CEB foram condenadas a indenizar um homem que sofreu uma queda de quase 3 metros de altura na lateral da Catedral de Brasília. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.Motorista de…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância que condenou a União, o Estado do Rio Grade do Sul (RS) e o Município de Porto Alegre a pagar indenização aos moradores da Ilha do Pavão, localizada…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o pagamento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para uma idosa de 70 anos que vivia em situação de vulnerabilidade social.A idosa interpôs apelação contra a sentença…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a remessa à Justiça Federal de ação que apura desvios e má administração de recursos na compra de merenda escolar no Acre – tanto em Rio Branco como no interior do estado. Os crimes envolveriam…
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das regras da licitação. Cadastrada como Tema 1.096, a questão submetida…
O Distrito Federal foi condenado a indenizar servidora da Secretaria de Saúde do DF que sofreu acidente de trânsito enquanto estava a caminho do trabalho, na comunidade de Boa Vista, em Sobradinho. De acordo com os autos, a vítima precisou se ausentar de suas atividades por mais…