STJ suspende liminar que obrigava prefeitura do Rio a vincular receitas para quitar rescisão de contrato de concessão do VLT.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (7) a decisão judicial que obrigava a prefeitura do Rio de Janeiro a efetuar a vinculação orçamentária de R$ 65 milhões de receitas do município para garantir o cumprimento de obrigações relacionadas ao…

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STJ mantém decisão que impediu vice-prefeito eleito de tomar posse só após o fim do mandato de deputado.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve nesta sexta-feira (7) a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou ilegal o adiamento da posse do vice-prefeito eleito do município de Nova Iguaçu (RJ). Com base em um decreto…

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Paciente que perdeu parte da visão em mutirão de catarata em hospital municipal de Barueri será indenizado.

Falhas na prestação de serviço foram comprovadas.A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Barueri e gestora de hospital a indenizarem, por danos morais e estéticos, paciente que perdeu a visão de um olho após…

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TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia.

Para obrigar um médico a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais em cidade do Alto Vale do Itajaí, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Cid Goulart, confirmou decisão que fixou…

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Motorista que teve seu carro “engolido” por buraco em via pública será indenizado.

A juíza Camila Menegatti, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, condenou o Município e uma construtora a pagar indenização por danos materiais ao dono de um veículo que caiu num buraco deixado na pista de uma avenida. No local não havia sinalização para alertar…

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Servidora pública consegue na Justiça suspender sua devolução para outra secretaria.

As finalidades institucionais e o interesse da Administração Pública serão analisados no julgamentoA 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão do ato de devolução de uma servidora pública. A decisão foi publicada na edição n° 6.822…

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TSE decidirá se vice-prefeito que ocupa o cargo nas ausências do titular pode se reeleger.

Ministros avaliam se houve terceiro mandato de candidato mais votado em Cachoeira dos Índios (PB)Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento que vai decidir se haverá novas eleições para prefeito de Cachoeira dos Índios (PB).Na ação apresentada…

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Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE.

Violação dos princípios da administração pública.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 168 da Lei 2.693/97 do município de Bebedouro, que instituiu o benefício do salário-esposa aos servidores públicos municipais cujas esposas ou companheiras não exercem atividade remunerada.O relator da…

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Juíza torna nulos decretos da Prefeitura do Rio com medidas restritivas na cidade.

A juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, declarou nulos todos os atuais e futuros decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que impunham medidas restritivas no controle à propagação da Covid-19 na cidade.A magistrada estendeu decisão anterior,…

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Justiça garante direitos de servidor que perdeu oito licenças-prêmio.

Sentença foi lançada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; ainda cabe recurso da decisãoO Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização correspondente a oito períodos de licença-prêmio não usufruídos por um servidor público…

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