Turma Recursal indefere recurso apresentado por professora classificada em concurso fora do número de vagas.

Além da demonstração da existência de vaga, era necessário demonstrar ainda a disponibilidade orçamentária para tanto, bem como o interesse da Administração PúblicaA 2ª Turma Recursal decidiu, à unanimidade, não dar provimento ao recurso apresentado por uma candidata aprovada fora do número de vagas disponíveis no processo…

Continuar lendo Turma Recursal indefere recurso apresentado por professora classificada em concurso fora do número de vagas.

Sindicalista que desaprova conduta de vereador não comete difamação, interpreta TJ.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador José Agenor de Aragão, afastou condenação imposta a um sindicalista de pagar indenização por danos morais a um vereador do planalto norte do Estado, após críticas formuladas nas redes sociais…

Continuar lendo Sindicalista que desaprova conduta de vereador não comete difamação, interpreta TJ.

Tribunal decide pela inconstitucionalidade de Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal.

Tribunal Pleno Judiciário julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MP/RO em face da ALE/ROO Tribunal Pleno Judiciário julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.027/2009, que trata do regime de compensação de reserva legal no âmbito do Estado de Rondônia.…

Continuar lendo Tribunal decide pela inconstitucionalidade de Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal.

Justiça mantém determinação ao Estado para contratação de educador para alunos especiais.

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, que determinou ao Estado de Rondônia, em ação civil pública de obrigação de fazer, a contratar, por meio de concurso ou processo…

Continuar lendo Justiça mantém determinação ao Estado para contratação de educador para alunos especiais.

Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da Valec – Engenharia Construções e Ferrovias S/A para efetivar a desapropriação por utilidade pública da Fazenda Areado, situado no Município de Indiara/GO,…

Continuar lendo Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel.

Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado.

Autora da ação não conseguiu encontrar os pais biológicos.A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por…

Continuar lendo Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado.

Sem podar árvores, município se obriga a indenizar acidente de trânsito em avenida.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve decisão que condenou o município de Florianópolis ao pagamento de R$ 16,3 mil em favor de motorista de caminhão que se acidentou após…

Continuar lendo Sem podar árvores, município se obriga a indenizar acidente de trânsito em avenida.

Concurso anulado por fraude não gera direito a indenização.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que uma candidata que prestou concurso público na prefeitura de Caldas Brandão não tem direito a indenização por danos morais e materiais. A autora alegou que o certame, organizado pela empresa Metta, foi anulado pelo Município…

Continuar lendo Concurso anulado por fraude não gera direito a indenização.

DF é condenado por não fornecer medicamento de esclerose múltipla à paciente.

O Distrito Federal foi condenado por não fornecer remédio para tratamento de esclerose múltipla a uma paciente conforme prescrição médica. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.Diagnosticada com esclerose múltipla recorrente remitente em 2014, a autora afirma que, ao longo do…

Continuar lendo DF é condenado por não fornecer medicamento de esclerose múltipla à paciente.

Segunda Turma afasta condenação por improbidade de ex-prefeito de Assis (SP).

Por falta de conduta dolosa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Assis (SP) Ricardo Pinheiro Santana. A decisão foi tomada por unanimidade.Na ação civil pública por improbidade administrativa, o político foi acusado de desrespeitar a…

Continuar lendo Segunda Turma afasta condenação por improbidade de ex-prefeito de Assis (SP).