Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar…
O Pleno do TJRN declarou como inconstitucional a Lei nº 001/2019, editada pelo Município de Tenente Ananias, que instituía o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, no quadro de servidores da Câmara Municipal. Para o colegiado, ao acatar os argumentos da Procuradoria Geral de Justiça, é…
Para a Corte, trata-se de opção proporcional do Poder Legislativo estadual, que democratiza o acesso aos bens e serviços culturais. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores…
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do DF. A autora é mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista – TEA – e precisa acompanhar tratamento diário do…
A autora deve receber R$ 3.500,00 pelos danos morais O município de Vitória deve indenizar uma pedestre que caiu em um bueiro sem tampa. A autora contou que após o ocorrido precisou tomar vacina antitetânica e permaneceu vários dias com hematomas e dores, o que lhe causou…
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação de uma ex-secretária municipal de cidade do interior, que teve suas contas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois acumulava, indevidamente, os cargos públicos de Secretária Municipal de Ação…
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça julgaram, à unanimidade de votos, improcedente uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual que pretendia o reconhecimento de inconstitucionalidade material de um artigo da Lei Orgânica do Município de Florânia que trata da sobre a possibilidade de…
O STF reafirmou jurisprudência sobre a matéria no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso da sentença que declarou a exclusão de um candidato aprovado na primeira etapa de concurso público por não ter ele apresentado os documentos necessários na fase de inscrição definitiva do…
O Conselho Especial do TJDFT declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Distrital 1.261/96, que condiciona a construção de edifícios e logradouros na área do Parque da Cidade à realização de estudo de impacto ambiental e à apreciação prévia da Câmara Legislativa do Distrito…
