O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência para declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem de tempo de exercício em cargo…
Sentença considerou que apesar do terreno ser objeto de processo de desapropriação para utilização pública, existe recurso sendo julgado e até que haja decisão final, o aluguel atrasado referente à fevereiro deve ser quitado A Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou que ente municipal pague aluguel…
A magistrada observou que as provas apresentadas demonstram claramente que o acidente foi provocado pela má conservação da via pública. O Município de Serra deve indenizar uma criança, que sofreu queda em um bueiro aberto e sem sinalização, pelos danos morais e estéticos sofridos, bem como pelos…
A lei nº 1.867/2017, do Município de João Pessoa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de estudante para benefício da meia passagem no transporte público, foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi proferida no julgamento de duas…
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou materialmente inconstitucionais dispositivos de leis do Município de José da Penha que criaram diversos cargos públicos sem a indicação das correspondentes atribuições. Para o TJRN, houve grave violação…
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido do ex-governador Agnelo Queiroz e manteve o cumprimento da sentença definitiva que o condenou por improbidade administrativa na inauguração do Novo Centro Administrativo do DF - Centrad. Após o trânsito em julgado, o MPDFT requereu…
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou materialmente inconstitucionais dispositivos de leis do Município de José da Penha que criaram diversos cargos públicos sem a indicação das correspondentes atribuições. Para o TJRN, houve grave violação…
O juízo da 2ª Vara da comarca de Içara condenou quatro réus - três deles servidores municipais - por crimes de peculato-desvio e fraudes em licitações e contratos da autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto em município daquela região. Segundo a denúncia, os crimes…
Norma publicada pelo TSE nesta terça-feira (26) altera resolução anterior que autoriza TREs a designarem zonas eleitorais específicas para processar e julgar esses crimes O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (26) a Resolução TSE nº 23.691/2022, que passa a especificar o rol de crimes comuns…
É possível vincular, por cláusulas contratuais, os recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia em contratos de empréstimos bancários. Foi sob esse entendimento que a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao reexame necessário de sentença que…