A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).…
Custo elevado impede autor ao tratamento adequado O juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS, determinou que a União forneça, em até 30 dias, o medicamento Voxzogo (Vosoritida) a um paciente menor de idade, portador de acondroplasia (nanismo). A decisão, em…
O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 904, do Município de Florânia, que concedeu adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores municipais. Os desembargadores reconheceram que houve ofensa aos arts. 2º, e 46, § 1º, II, 'a', da Constituição Estadual.…
Município de Alto Alegre dos Parecis deverá fiscalizar calçadas e elaborar projeto arquitetônico A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por meio de seus julgadores, a sentença da Vara Única de Santa Luzia do Oeste que condenou a prefeitura de Alto Alegre dos…
Candidato distribuiu adesivos e bandeiras em feira livre em 2020 e foi punido pelo TRE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira (5), por unanimidade, a multa de R$ 2 mil aplicada a Luciano da Silva Barboza, candidato não eleito a vereador em Rio das Ostras…
O município de Blumenau terá que aceitar a matrícula de uma criança de cinco anos e seis meses, com síndrome de Down, na educação infantil (pré-escola). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão interlocutória prolatada pela juíza Simone…
Candidato com surdez unilateral nomeado e empossado em vaga para pessoa com deficiência (PCD) por força de sentença judicial deve permanecer no cargo em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e dignidade humana, assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A omissão do ente público em seu dever de preservar do aparato urbano foi responsável pelo resultado lesivo A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação do Município de Porto Acre de indenizar uma idosa, que foi atingida por parte da estrutura…
Na sessão desta quarta-feira (4), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, parcialmente, medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 22, caput, incisos I a V, da Lei nº 2.292/2011, do Município de Sousa, que, ao dispor sobre a estrutura administrativa e as atribuições…