Servidora ressarcirá município por exercer atividade remunerada durante licença médica.

15/08/2025 Proibição prevista em legislação municipal. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira que condenou servidora pública que exerceu atividade remunerada durante licença médica a ressarcir o Município. A turma julgadora…

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PORTARIA MDHC Nº 1.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

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15/08/2025 Institui o Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos e Cidadania e altera a Portaria nº 1.007, de 26 de junho de 2025. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e…

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Município gaúcho deverá indenizar a União por extração irregular de areia.

13/08/2025 A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) condenou o Município de Rolador (RS) a pagar indenização superior a R$ 37 mil, por danos ambientais, em favor da União. A sentença, da juíza Carla Cristiane Tomm Oliveira, foi publicada em 6/8. A União, autora da Ação…

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Justiça condena município por acidente de servidora.

07/08/2025 Ela se machucou durante prestação de serviço a município A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou a decisão de 1ª instância e condenou o Município de Juiz de Fora a indenizar uma servidora em R$ 10 mil, por danos morais, devido…

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DECRETO Nº 12.574, DE 5 DE AGOSTO DE 2025.

06/08/2025 Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição, na Lei nº 8.069,…

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PORTARIA MEC Nº 564, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

06/08/2025 Dispõe sobre os critérios para seleção dos entes federativos, unidades escolares e estudantes nas categorias do Prêmio MEC da Educação Brasileira. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em…

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Município deve pagar indenização por não fornecer transporte a criança com deficiência.

05/08/2025 Mãe e filho precisavam se deslocar diariamente a uma cidade vizinha A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de um município de Minas Gerais contra decisão da Vara Única da Comarca de Bicas, a qual condenou o…

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Município não indenizará servidora que teve Síndrome de Burnout durante a pandemia.

04/08/2025 Afastada responsabilidade do Poder Público. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Taquaritinga que negou pedido de indenização por danos morais e materiais de servidora pública municipal da saúde que alegou ter desenvolvido Síndrome…

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Decisão judicial obriga município a corrigir loteamento clandestino e garante direitos dos moradores.

04/08/2025 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a responsabilidade do Município de Colíder para regularizar um loteamento clandestino localizado no bairro Boa Esperança, em razão de omissão na fiscalização por parte da administração pública. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatada…

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Município indenizará professora soterrada em desabamento do telhado de creche.

31/07/2025 Pensão vitalícia e reparação por danos morais e materiais. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Agudos que condenou o Município a indenizar professora atingida por desabamento de teto em creche municipal.…

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