Tribunal extingue ação que condenava União por declarações de agentes públicos.

Segundo decisão, manifestações extraoficiais não representam ato típico de desempenho de função de Estado para invocar responsabilidade extracontratual O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acatou recurso da União e extinguiu, sem julgamento do mérito, ação civil…

Continuar lendo Tribunal extingue ação que condenava União por declarações de agentes públicos.

Empresa deve indenizar vítima de gordofobia em transporte público.

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria de votos, condenação que obriga a Viação Piracicabana a pagar danos morais a uma mulher que foi constrangida por conta do seu peso, ao embarcar num ônibus da empresa de transporte público. A autora conta que estava acompanhada…

Continuar lendo Empresa deve indenizar vítima de gordofobia em transporte público.

Cozinheira vence disputa judicial e será indenizada por município da serra catarinense.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação imposta a um município da Serra catarinense por danos materiais. Conforme os autos, o município exonerou de forma ilegal uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira. Afastada…

Continuar lendo Cozinheira vence disputa judicial e será indenizada por município da serra catarinense.

PORTARIA MS Nº 3.466, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen's) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 3.466, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.

1ª Vara de Penápolis condena 12 acusados de desvio de verbas da área da saúde.

Penas de 9 a 21 anos de reclusão. A 1ª Vara da Comarca de Penápolis condenou 12 pessoas, entre elas o ex-secretário municipal da Saúde de Penápolis, acusadas de desviar recursos de verbas da área da saúde entre 2018 e 2020. As maiores penas, fixadas em 21…

Continuar lendo 1ª Vara de Penápolis condena 12 acusados de desvio de verbas da área da saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de…

Continuar lendo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/SFC Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2021, para subsídio à sua…

Continuar lendo INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/SFC Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF.

Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 915) contra normas do Estado de Minas Gerais que permitem…

Continuar lendo Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF.

Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos municípios a possibilidade de propor ação por improbidade. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos…

Continuar lendo Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado administrativamente. O carro havia sido…

Continuar lendo Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida.