Governador de SE questiona regra da constituição estadual sobre execução de emenda parlamentar impositiva.

A regra questionada veda a inclusão de percentual decorrente dessas emendas em restos a pagar, que são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até 31 de dezembro. O governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, ingressou com a Ação Direta…

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LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.

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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A…

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Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches no Rio durante férias escolares.

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a manter…

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Empresas verdes podem passar a ter vantagem em licitações.

Empresas com certificações verdes reconhecidas terão preferência em todas as licitações públicas. É o que prevê um projeto, do senador licenciado Confúcio Moura (MDB-RO), aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em 15 de dezembro. O relator do PL 5.690/2019, senador Jayme Campos (DEM-MT), ressaltou que a…

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Mantida condenação por improbidade administrativa de guardas municipais réus em caso de tortura.

Agentes públicos foram condenados penalmente. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Vanessa Aparecida Bueno, 1ª Vara de Itapira, que condenou, por improbidade administrativa, quatro guardas civis por violação aos princípios da Administração Pública, após prática de…

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Supremo discutirá se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público.

A repercussão geral do tema constitucional foi reconhecida pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A partir de 1º de…

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DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA/DC Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da…

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Lei que altera o Fundeb é sancionada com um veto.

Foi vetado dispositivo que permitia o processamento de folha de pagamento dos profissionais da Educação em contas específicas  Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos…

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