Ministro Alexandre de Moraes afasta responsabilização do Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas.

Segundo o ministro, não houve comprovação de negligência do município na fiscalização de contrato de prestação de serviços. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia responsabilizado subsidiariamente o Município de…

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PORTARIA MS Nº 177, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

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Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I…

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Município de Itanhaém deve facilitar acesso a informações sobre compras emergenciais durante a pandemia.

Portal precisa ser compreensível ao público em geral. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Itanhaém, que condenou o Município a adequar seu portal eletrônico para facilitar o acesso…

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Declarada inconstitucionalidade de 23 normas distritais em 2021.

Em 2021, o Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade de 21 Leis Distritais, um decreto legislativo e uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, tendo em vista que a maioria continha vício formal de iniciativa, ou seja, foram apresentadas por quem não tinha…

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Mantida negativa do Ministério da Saúde de repasse de verbas a município que não concluiu cadastro.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto…

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RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 595, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

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Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências. DOU…

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Município de Natal deve seguir Decreto Estadual e observar exigência de comprovante vacinal.

O Município de Natal deverá observar o cumprimento do artigo 5º do Decreto Estadual nº 31.265/2022, assim como os estabelecimentos comerciais, mantendo a exigência de comprovação do esquema vacinal para acesso aos estabelecimentos citados nesta legislação. A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da…

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Julgada improcedente ação de ressarcimento por falhas na prestação de contas de ex-prefeita.

A 2ª Vara da comarca de Macaíba julgou improcedente Ação de Ressarcimento proposta pelo Município contra uma ex-prefeita. O ente público sustentava que ela, na condição de ex-gestora, deixou de prestar contas de três convênios, dando causa a prejuízos em recursos públicos que devem ser ressarcidos por…

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Paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar dispositivo contraceptivo deve ser indenizada.

O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar o dispositivo contraceptivo Essure. A juíza substituta da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que, no caso, houve negligência do ente distrital nas fases pré e pós-operatória. A autora conta…

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Tribunal decide que deve haver comprovação de desvio de função do servidor público para o recebimento da diferença de remuneração.

Não comprovado o desvio de função do analista judiciário autor do processo por suposto exercício de cargo de chefia, e não havendo enriquecimento ilícito por parte da Administração, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação, mantendo a sentença de…

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