Tratamento médico na fase de estudo clínico em estágio experimental não preenche requisitos mínimos para fornecimento pelo SUS.

Pelo fato de o tratamento da doença de Crohn, por meio de células-tronco, não apresentar requisitos mínimos para concessão com custeio obrigatório pelo Poder Público, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um portador da doença que pretendia…

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Cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com uso de óleo de Cannabis consoante terapia demonstrada em relatório médico.

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa grave, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), principalmente considerando a condição de hipossuficiência da apelante. O Juízo Federal da Subseção Judiciária de…

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Contas eleitorais desaprovadas podem acarretar suspensão do repasse dos Fundos Partidário e Eleitoral e inelegibilidade.

Para conferir todas as prestações de contas relativas às Eleições Gerais de 2022, Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União As prestações de contas são uma etapa muito importante do processo eleitoral. É dever da Justiça Eleitoral (JE) averiguar como e em que…

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PORTARIA MMFDH Nº 107, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Institui o Programa Município Amigo da Família - PMAF e dá outras providências.A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, da Constituição e pelo art. 43, inciso I,…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

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Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de…

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LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2022 no…

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Homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos.

Requerido foi flagrado em locais públicos e sem máscara. A 2ª Vara da Comarca de Adamantina condenou um homem a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais coletivos. Consta dos autos que, em março de 2021, o requerido, diagnosticado com Covid-19, não cumpriu o período…

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Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia.

Um morador de São Miguel do Oeste foi condenado a um mês e cinco dias de detenção, além de multa de R$ 550, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa. Ele é acusado de reunir amigos para comemorar seu aniversário…

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Cobrança em documento de arrecadação é considerada inconstitucional.

O Tribunal Pleno do TJRN declarou inconstitucional o artigo 112, da Lei nº 1.142/1990 do Município de Currais Novos, que previa a cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação, em desconformidade com o artigo 92, da Constituição Estadual, pois nenhum serviço estaria sendo prestado ou…

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Município não pode exonerar gestante de cargo comissionado.

O Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho negou pedido do Município de Bonito de Santa Fé objetivando suspender a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas que deferiu medida liminar para garantir a estabilidade provisória de E. Q. A, em razão…

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