Sentença considerou que apesar do terreno ser objeto de processo de desapropriação para utilização pública, existe recurso sendo julgado e até que haja decisão final, o aluguel atrasado referente à fevereiro deve ser quitado A Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou que ente municipal pague aluguel…
A magistrada observou que as provas apresentadas demonstram claramente que o acidente foi provocado pela má conservação da via pública. O Município de Serra deve indenizar uma criança, que sofreu queda em um bueiro aberto e sem sinalização, pelos danos morais e estéticos sofridos, bem como pelos…
A lei nº 1.867/2017, do Município de João Pessoa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de estudante para benefício da meia passagem no transporte público, foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi proferida no julgamento de duas…
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou materialmente inconstitucionais dispositivos de leis do Município de José da Penha que criaram diversos cargos públicos sem a indicação das correspondentes atribuições. Para o TJRN, houve grave violação…
Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o…
Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências. DOU 29/4/2022 - Edição Extra-BO MINISTRO DE ESTADO…
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido do ex-governador Agnelo Queiroz e manteve o cumprimento da sentença definitiva que o condenou por improbidade administrativa na inauguração do Novo Centro Administrativo do DF - Centrad. Após o trânsito em julgado, o MPDFT requereu…
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou materialmente inconstitucionais dispositivos de leis do Município de José da Penha que criaram diversos cargos públicos sem a indicação das correspondentes atribuições. Para o TJRN, houve grave violação…
O juízo da 2ª Vara da comarca de Içara condenou quatro réus - três deles servidores municipais - por crimes de peculato-desvio e fraudes em licitações e contratos da autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto em município daquela região. Segundo a denúncia, os crimes…
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e…
