Mantida decisão que declarou inconstitucional vinculação de remuneração de servidores municipais ao salário-mínimo.

O TJRN manteve acórdão que declarou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 349/2017 do Município de Barcelona, que vincula a remuneração dos servidores ao salário-mínimo. A Corte Estadual de Justiça não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo prefeito da cidade. O dispositivo implica, portanto, em…

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OE julga inconstitucionais artigos de lei municipal que proíbem distribuição de impressos nas ruas.

Violação ao direito da liberdade de expressão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão do último dia (29), julgou inconstitucionais os artigos 18 e 19 da Lei nº 5.819/19, de São Caetano do Sul, que pretendiam vedar a distribuição de prospectos, panfletos…

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TJ mantém multa e dever de indenizar para bioquímica que desviou materiais de prefeitura.

Um simples pedido de renovação do alvará sanitário de um laboratório químico particular trouxe à tona um esquema de desvio de materiais públicos em pequeno município do oeste catarinense. Por conta da improbidade administrativa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Mantido dano moral a agente de saúde que se acidentou para não atropelar um gato.

Um gato cruzou o caminho de uma agente de saúde, em comarca do norte do Estado, e mudou sua vida para sempre. Para não atropelar o felino, a servidora perdeu o controle de sua motocicleta e sofreu uma queda. Diante da limitação funcional em grau leve (25%)…

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Mantida decisão que declarou inconstitucional vinculação de remuneração de servidores municipais ao salário-mínimo.

O TJRN manteve acórdão que declarou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 349/2017 do Município de Barcelona, que vincula a remuneração dos servidores ao salário-mínimo. A Corte Estadual de Justiça não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo prefeito da cidade. O dispositivo implica, portanto, em…

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PORTARIA PGFN Nº 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida…

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LEI Nº 14.390, DE 4 DE JULHO DE 2022.

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e…

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Negado recurso de município condenado por erro médico que resultou na morte de bebê.

Após procurar atendimento médico e ser liberada para casa sem exames, grávida perdeu o bebê A 2ª Câmara Especial por meio de seus julgadores negou recurso da prefeitura de Machadinho D’Oeste e manteve a sentença da Vara Única da Comarca que condenou o município a indenizar um…

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Políticos e empresários ressarcirão município em meio milhão na Operação Fundo do Poço.

O juízo da comarca de Anita Garibaldi condenou, em ação civil pública por improbidade administrativa, uma organização formada por agentes públicos e um núcleo empresarial. Entre os 14 requeridos estão ex-prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, servidor, pessoas jurídicas e físicas e representantes das empresas envolvidas na Operação Fundo…

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Vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público mesmo em licença não remunerada.

Ao dar provimento à apelação em mandado de segurança interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a posse no cargo de professor de ensino superior, de dedicação exclusiva, pretendido pelo impetrante, está condicionada à…

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