A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada…

Francisco Peixoto e Fábio Capanema tiveram os diplomas cassados pelo TRE em virtude da inelegibilidade do vice Por maioria, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta terça-feira (7), confirmar a decisão liminar que autorizou o prefeito e o vice-prefeito do município goiano de São Simão,…

O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, bem como das Leis Municipais nºs 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 751, todas de 2014, as quais versam sobre a doação de bens imóveis públicos a…

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia,…

O 1o Vice-Presidente do TJDFT negou pedido do ex-governador, José Roberto Arruda, para afastar os efeitos da condenação em 2a instância por ato de improbidade, que suspendeu seus direitos políticos, o impedindo de concorrer a eleição para cargos públicos, até que seu recurso seja analisado pelo Superior…

Por unanimidade de votos, os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmaram a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Costa Marques, que condenou o Município de Ji-Paraná a indenizar um casal em 200 mil reais por erro…

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e…

Segundo o juiz, foi comprovado que as complicações resultaram da maneira como foi feito o atendimento no trabalho de parto. Um menor, representado por seus genitores, ingressou com uma ação judicial após sofrer asfixia perinatal e lesões isquêmicas no parto, que resultaram no quadro de hemiparesia espástica…

Declarada, pela Corte Estadual de Justiça, a inconstitucionalidade do art. 64, I, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, por afronta aos arts. 23, parágrafo único, e art. 26 da Constituição Estadual. A decisão é do Pleno do TJRN. O dispositivo previa a dispensa de licitação…