Tribunal mantém decisão que isentou município de repassar IR incidente sobre pagamento de bens e serviços.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por maioria, recurso da União e manteve sentença que desobrigou o Município de Três Coroas (RS) de repassar à Fazenda Nacional o produto da arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Estabelece procedimentos para a assinatura eletrônica do Termo de Adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único pelos municípios, estados e Distrito Federal.O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 10.357, de 20 de…

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DF é condenado a indenizar paciente que engravidou após procedimento de laqueadura.

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente que engravidou após realizar cirurgia de laqueadura em hospital da rede pública de saúde. O ente distrital terá ainda que pagar pensão mensal até que o filho complete 24…

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Motociclista será indenizado por ter preferencial cortada por veículo de prefeitura.

O município de Imbituba foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um homem que transitava de moto, mas acabou atingido por um carro do setor de saúde da prefeitura local que não respeitou a sinalização de trânsito. A decisão é do juiz Welton Rubenich, da 2ª…

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 946, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o bloco de ações e serviços "Fomento à Geração de Emprego e Renda" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e distritais, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a fim de apoiar ações de fomento à participação da família na vida escolar e…

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Supremo invalida normas de três estados que ampliavam foro por prerrogativa de função.

As ações julgadas procedentes referem-se a dispositivos das Constituições do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 13/5, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do…

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Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta educação domiciliar; votação prossegue nesta quinta.

Serão analisados os destaques que podem alterar pontos do texto  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do…

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Município que concede alvará para obra que ataca meio ambiente responde solidariamente.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a administração municipal de Santiago do Sul, no oeste do Estado, e um morador local, responsabilizados solidariamente para a restauração…

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