Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao primeiro ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo…
Revoga a Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 23.621, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de "Fomento à Geração de Emprego e Renda", de que trata…
Município de Alto Alegre dos Parecis deverá fiscalizar calçadas e elaborar projeto arquitetônico A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por meio de seus julgadores, a sentença da Vara Única de Santa Luzia do Oeste que condenou a prefeitura de Alto Alegre dos…
Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de…
Candidato distribuiu adesivos e bandeiras em feira livre em 2020 e foi punido pelo TRE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira (5), por unanimidade, a multa de R$ 2 mil aplicada a Luciano da Silva Barboza, candidato não eleito a vereador em Rio das Ostras…
O município de Blumenau terá que aceitar a matrícula de uma criança de cinco anos e seis meses, com síndrome de Down, na educação infantil (pré-escola). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão interlocutória prolatada pela juíza Simone…
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de…
Institui o Programa Cuida Mais Brasil para o ano de 2022, com a finalidade de aprimorar a assistência à saúde materno-infantil e da mulher no âmbito da Atenção Primária à Saúde.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e…
Candidato com surdez unilateral nomeado e empossado em vaga para pessoa com deficiência (PCD) por força de sentença judicial deve permanecer no cargo em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e dignidade humana, assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A omissão do ente público em seu dever de preservar do aparato urbano foi responsável pelo resultado lesivo A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação do Município de Porto Acre de indenizar uma idosa, que foi atingida por parte da estrutura…
