TJTO mantém decisão que nega manutenção de salário de procurador municipal para servidores devolvidos ao cargo de analistas.

29/11/2024  Em uma decisão unânime na quarta-feira (28/11), a 2ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins negou o pedido feito por um grupo de servidores municipais de Palmas que buscavam manter o salário de procurador municipal após terem sido devolvidos aos cargos…

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STF determina teto para valores de serviços funerários no Município de São Paulo.

25/11/2024  Na ação, PCdoB sustenta que há exploração comercial abusiva em momento de vulnerabilidade da vida. O ministro Flávio Dino determinou, neste domingo (24), que o Município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação tendo como teto os…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.274, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

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25/11/2024 DOU 22/11/2024 – Edição Extra-A Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte…

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DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

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25/11/2024 DOU 22/11/2024 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O Presidente da República, no uso da…

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Engenheira é condenada a devolver mais de R$ 188 mil ao Município de Palmas em ação de ressarcimento pelo não desempenho da função.

12/11/2024 O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, condenou uma engenheira civil e servidora pública, de 67 anos, ao ressarcimento de R$ 188,2 mil reais para a Prefeitura de Palmas. A sentença, do dia 9/11, foi proferida em uma…

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TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento.

11/11/2024 Isenção tributária deve decorrer de lei. A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, que manteve cobrança de IPTU de imóvel pertencente a…

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Supremo invalida lei de Uberlândia (MG) que vedava restrições a pessoas não vacinadas contra covid-19.

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07/11/2024  Plenário considerou que a lei municipal estabelecia regra oposta aos parâmetros fixados pelo STF e ao consenso médico-científico sobre vacinação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei de Uberlândia que proibia no território municipal a vacinação compulsória contra a covid-19 e…

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Turma Recursal confirma sentença que condenou município de Santana ao pagamento à servidora pública de valor correspondente à licença-prêmio não utilizada.

06/11/2024 Em sua 110ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na terça-feira (5), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou 33 processos. Em um dos casos julgados, o Processo nº 6002342-75.2024.8.03.0002, de relatoria do juiz Luciano Assis…

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Município de Caicó deve indenizar candidato após demora na convocação em concurso público.

01/11/2024  O Município de Caicó deve indenizar um homem por danos morais no valor de R$ 10 mil, e materiais na quantia referente a todos os vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber após ser aprovado em um concurso público para professor, mas que demorou…

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Município deve disponibilizar profissional de libras na rede de apoio municipal.

28/10/2024  Princípio do mínimo existencial. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Santa Rosa do Viterbo, proferida pela juíza Ana Karolina Gomes de Castro, que condenou o Município a disponibilizar profissional com formação em Libras…

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