17/04/2023 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Alagoa Grande ao pagamento da quantia de R$ 100 mil, a título de danos morais, em favor da mãe de uma menor, de quatro anos de idade, que…
17/04/2023 Uma mulher de 25 anos que teve uma gaze esquecida em seu abdômen após passar por cesariana, em hospital da Grande Florianópolis, será indenizada em R$ 40 mil por danos morais e estéticos. A decisão foi confirmada nesta semana em julgamento de apelação pela 5ª Câmara…
17/04/2023 Assistência em casos emergenciais cabe aos municípios. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, proferida pelo juiz Deyvison Heberth dos Reis, determinando que município deve prover acolhimento a um homem…
14/04/2023 O Município de Felipe Guerra foi condenado, pela 2ª Vara da Comarca de Apodi a, no prazo máximo de 60 dias, adequar o seu matadouro público aos requisitos básicos de higiene e adequabilidade às normas sanitárias e ambientais inerentes ao abate de animais para produção de…
13/04/2023 O município de João Pessoa deve indenizar um homem por queda em bueiro. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento à Apelação Cível nº 0818012-51.2020.8.15.2001, oriunda da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. A…
13/04/2023 A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça fixou em R$ 100 mil a indenização, por danos morais, que o município de Campina Grande deve pagar aos familiares de um idoso, de 90 anos, que morreu vítima de ataque de abelhas. O caso foi julgado…
13/04/2023 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento,…
12/04/2023 Colegiado referendou decisão liminar em favor de José Edezio Vaz de Souza e Érika Frota Monte Coelho Cristiano, eleitos em 2020 O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamentos desta terça-feira (11), referendou, por unanimidade, decisão liminar proferida pelo presidente da Corte, ministro…
12/04/2023 Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou, por improbidade administrativa, José Edivan Félix, ex-prefeito de Catingueira (PB), que exerceu o cargo por dois mandatos, de 2005 a 2012. Também foram condenados José de Arimatéia Rodrigues de Lacerda, ex-secretário…
12/04/2023 O Tribunal Pleno do TJRN declarou a existência de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1675/2019 de Pau dos Ferros, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.705/2019, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores para o município, por afronta direta ao artigo 26, incisos…