30/03/2023 O juiz da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, com competência para a área da Infância e Juventude, Edilson Chaves de Freitas, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade por omissão do município de Pau dos Ferros, diante da demora legislativa em aprovar lei sobre a inclusão…
30/03/2023 Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de…
29/03/2023 Ministros entenderam que ficou comprovado que João Luiz Saltor Dan distribuiu combustível em troca de votos no período de campanha eleitoral Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a condenação de João Luiz Saltor Dan (PSDB), vereador eleito por Nova Andradina (MS)…
29/03/2023 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou a pavimentação do trecho dois da rodovia IMB-464, estrada que atravessa o Loteamento Ibiraquera, localizado no município de Imbituba (SC). A decisão foi proferida pela 3ª Turma em 21/3. Conforme o colegiado, mesmo que o Loteamento Ibiraquera…
29/03/2023 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar o município de Triunfo ao pagamento da quantia de R$ 60 mil, a título de indenização por danos morais, para cada um dos genitores e para o irmão de uma criança morta,…
29/03/2023 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional lei do Município de Pelotas que regulamentou a atividade das “mães crecheiras”, que prestam cuidados, em domicílio, a crianças de zero a 5 anos de idade, em turno integral ou contraturno. A…
29/03/2023 Condenados por improbidade administrativa pela comarca de Tangará, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, um ex-prefeito do Meio-Oeste, os dois filhos e a companheira deverão devolver R$ 2.2 milhões – acrescidos de juros e correção monetária, o que ultrapassará a soma de R$ 4…
29/03/2023 Um morador de São Bento do Sul que contabilizou consideráveis perdas após ter seu imóvel inundado, em decorrência do transbordamento de um córrego na vizinhança, será indenizado em R$ 24,6 mil por conta de danos morais e materiais. A decisão é do Juizado Especial Cível da…
29/03/2023 Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da…
28/03/2023 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional uma lei do município de Jangada, que dispunha sobre a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e tarifa de água aos templos religiosos de qualquer culto que sejam apenas locatários do bem imóvel. Ao julgar…