24/07/2023 Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que determinou a perda da função pública de um servidor público, assim como o proibiu, dentre outros, de celebrar…
21/07/2023 O juízo da comarca de Mondaí, no Extremo Oeste, condenou os municípios de Mondaí e Riqueza pela prática de atos de improbidade administrativa. Os poderes públicos terão o prazo de 10 meses para exonerar os servidores contratados temporariamente, sem prévia aprovação em concurso público. Caso descumpram…
21/07/2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20…
20/07/2023 Autoriza o início do prazo e dá outras providências para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO…
18/07/2023 O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de servidores que não ocupam cargos em comissão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de…
18/07/2023 Dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para esse fim. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem…
17/07/2023 Por não observar risco de grave lesão à ordem e a economia públicas, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu nesta sexta-feira (14) o pedido da Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) para que fosse…
17/07/2023 Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas…
17/07/2023 Um município da Grande Florianópolis deverá ressarcir uma dentadura e indenizar um comerciante em R$ 10 mil por danos morais e materiais sofridos com sua queda em buraco não sinalizado, localizado em via pública cuja manutenção fora negligenciada pelo ente público. A sentença da comarca de…
14/07/2023 A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve integralmente uma sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim que julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa, buscando responsabilizar o ex-prefeito, o ex-secretário de administração e uma fundação por supostas irregularidades na doação de terrenos pertencentes ao…