30/01/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento aos recursos, movidos por ex-prefeito e ex-secretário de Finanças do Município de Macau contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa e, desta forma, em recente decisão, proferida em 21 de janeiro,…
28/01/2025 O Poder Judiciário estadual condenou o Município de Paraipaba a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais aos filhos de uma idosa. A mulher, de 84 anos, faleceu em maio de 2022, horas após ser atingida por parte do teto do hospital municipal, que…
24/01/2025 A Justiça Estadual determinou que o Município de Caicó, realize, no prazo de 30 dias, o acolhimento de um homem paraplégico em uma residência inclusiva. A decisão é da juíza Janaína Lobo, da 2ª Vara da Comarca de Caicó. A ação foi promovida pelo Ministério Público…
22/01/2025 Imprescindibilidade do equipamento não comprovada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara do Foro de Porto Feliz, proferida pelo juiz Diogo da Silva Castro, que negou pedido de fornecimento de sensor para auxílio no controle…
20/01/2025 Descumprimento do Município tem gerado multas enquanto mantém servidores da Semmas em não conformidade com medidas de segurança Resumo: • Município mantém descumprimento de normas desde a sentença da Ação Civil Pública em 2022 • São exigidos o PGR, as AETs e a entrega regularizada de…
17/01/2025 A Justiça Estadual de segunda instância determinou que o município de Parnamirim efetive o pagamento integral de um débito, além de juros e correção monetária, assumido com uma empresa, fornecedora de produtos de saúde, a qual conseguiu comprovar que os materiais foram entregues ao ente público.…
17/01/2025 Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que determinou que o município recomponha as…
15/01/2025 Decisão reforça princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a Lei Municipal n. 2.332/2024, que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos comissionados e funções gratificadas na Prefeitura e na…
14/01/2025 Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor…
13/01/2025 DOU 10/1/2024 – Edição Extra-B Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei…
