03/11/2025 / Legislação Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração. O Presidente da República…
03/11/2025 / Legislação Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), por meio da conjugação dos…
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso de plataforma de comércio eletrônico na compra de produtos padronizados pelo setor público Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado…
29/10/2025 O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da Comarca de Alvorada, determinou, em sentença nesta terça-feira (28/10), que o município de Talismã implemente, no prazo de 90 dias, a rede de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O processo protocolado em agosto apontou omissão…
27/10/2025 O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau condenou o Município de Guamaré ao pagamento de R$ 21,1 mil por danos materiais para uma empresa de locação de veículos. O caso envolve pane mecânica de uma ambulância alugada para uso da Secretaria Municipal de Saúde,…
29/10/2025 Estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social, para a provisão dos benefícios eventuais, previstos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA…
21/10/2025 Tese de repercussão geral reafirma que o órgão tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança…
21/10/2025 Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no…
17/10/2025 CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal Resumo: – O Município de Candeias (BA) deverá pagar em dobro os dias de férias de uma professora que caíram em feriados ou véspera de fins de…
17/10/2025 Decisão reconheceu violência obstétrica e aplicou protocolo de perspectiva de gênero A Justiça de Santa Catarina condenou o município de Itajaí e um hospital público local ao pagamento de indenização por falhas em atendimento médico que resultaram na morte intrauterina de um bebê, em março de…