Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado.

26/03/2020 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão monocrática sob a relatoria do desembargador Ronei Danielli, suspendeu ação civil pública contra um ex-presidente da Câmara de Vereadores de um município do sul do Estado. O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa, e…

Continuar lendo Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado.

Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down.

26/03/2020 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário para acompanhamento do filho, menor de idade, com…

Continuar lendo Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down.

Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.

26/03/2020 O juiz Paulo Maia, do 4º Juizado Especial da comarca de Mossoró, concedeu liminar para determinar que, no prazo de cinco dias, o Banco Santander e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. prorroguem por 60 dias os dois próximos vencimentos das parcelas do financiamento de…

Continuar lendo Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.

Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.

26/03/2020 Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu…

Continuar lendo Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,…

Continuar lendo DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA MJSP Nº 136, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar…

Continuar lendo PORTARIA MJSP Nº 136, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA SAPS Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Altera o Anexo da Portaria n 49/SGTES/MS, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O Secretário de Atenção Primária à Saúde, no uso da atribuição que lhe…

Continuar lendo PORTARIA SAPS Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA SAPS Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde. O Secretário de Atenção Primária à Saúde, no uso da competência que lhe foi delegada pela portaria do…

Continuar lendo PORTARIA SAPS Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA MS Nº 515, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Prorroga os prazos de qualificação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24. O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 13.979, de 6…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 515, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA MS Nº 480, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 480, DE 23 DE MARÇO DE 2020.