23/04/2020 A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior…
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o…
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O Presidente da República Faço saber que…
Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios…
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que…
22/04/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou dois recursos interpostos pelo ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó, Jocimar Dantas de Araújo, e por um servidor da Prefeitura condenado em primeira instância por não dar expediente todos os…
22/04/2020 O ex-prefeito de Seropédica Darci dos Anjos Lopes foi condenado por improbidade administrativa e terá que pagar uma multa equivalente a dez vezes o valor do subsídio que recebia quando estava no cargo, além de ter suspensos os seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos.…
22/04/2020 O desembargador João Benedito da Silva, no exercício da Jurisdição Plantonista de Segundo Grau, restabeleceu as regras previstas no Decreto Municipal n° 0238/2020 da Prefeitura de Conde, que proíbe a entrada na cidade, no período entre 17 a 21 de abril, de pessoas não residentes ou…
22/04/2020 Decisão unânime dos magistrados da 1ª Câmara Cível, em sessão de julgamento permanente e virtual, deram provimento ao recurso interposto para o fim de condenar um município do interior de MS a fornecer transporte escolar para as apelantes, ida e volta, iniciando-se na residência delas até…
22/04/2020 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF negou, em decisão liminar, nesta segunda-feira, 20/4, pedido para que o Distrito Federal retifique itens do edital de dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa de engenharia civil para construção de unidade hospitalar no Complexo…