OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes.

08/05/2020 A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal, João Otávio de Noronha, solicitando que seja permitida a transferência de valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios para a conta da parte ou de seu advogado. A entidade solicita o procedimento tanto…

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Congresso promulga emenda constitucional do “orçamento de guerra”.

08/05/2020 Texto, que cria orçamento específico para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (7), em sessão solene, a Emenda Constitucional 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante…

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São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar.

08/05/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, grupo de juízes especializado na apreciação de casos de improbidade e crimes contra a administração pública, entre outros processos, condenou um funcionário público municipal de São Tomé por ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito. Ele foi…

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Justiça determina que homem cumpra ordem municipal de isolamento domiciliar.

08/05/2020 Réu desrespeitou a quarentena após ter contato com uma vítima do novo coronavírus Na quarta-feira (6/5), uma liminar da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal, cidade do interior do Paraná, determinou que um homem cumpra integralmente uma ordem de isolamento domiciliar expedida pelo Município, sob pena…

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Covid-19: Justiça nega pedido de abertura de lojas do ramo de colchões.

08/05/2020 O juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de tutela de urgência com a finalidade de restabelecer a abertura das lojas exclusivas da marca Ortobom. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0825702-34.2020.8.15.2001 promovida pela empresa Olinda…

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Justiça do Trabalho nega pedido de recesso escolar para professora afastada de sala de aula em Caeté.

08/05/2020 Conforme o relator, o benefício não é uma vantagem pessoal, mas é inerente ao cargo de professor. Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram o pedido de uma professora da rede municipal de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que queria usufruir do recesso escolar,…

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Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19.

08/05/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Município de Macapá (AP) para assegurar a legalidade de decreto sobre medidas de restrição à aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do coronavírus. A norma municipal também…

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Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF.

08/05/2020 Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura a realização de carreata e de protestos marcados para esta sexta-feira (8), contra o próprio STF. A decisão, proferida com base no texto constitucional, garante a quem protesta contra a Suprema Corte o exercício…

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º…

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DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,…

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