05/05/2020 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local…

04/05/2020 Comprovada a omissão do Município quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública, o nexo de causalidade entre a sua omissão e dano, bem como a extensão das lesões sofridas, é de se manter a sentença que estabeleceu o dever de indenizar", ressaltou a…

04/05/2020 Multa é de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O juiz Walter Godoy dos Santos Junior, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu, na última quinta-feira (30), pedido de tutela de urgência proposto pelo Estado para determinar que uma empresa entregue, no prazo…

04/05/2020 O desembargador Jaime Ramos, em decisão monocrática, negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresas de transporte coletivo municipal de Criciúma e manteve a suspensão das atividades do transporte urbano na cidade. As empresas fundamentaram o recurso, entre outros argumentos, no Decreto Municipal n. 455/2020,…

04/05/2020 Uma psicóloga terá direito à nomeação em concurso, de uma prefeitura do interior do Estado, conforme decisão judicial da 4ª Câmara Cível do TJMS. A candidata foi aprovada na 4ª colocação do certame com duas vagas mas, ainda durante a validade, a administração pública nomeou o…

04/05/2020 Paciente teve piora no tratamento para doença no útero O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 25 mil uma paciente por lhe ter fornecido medicamento com data vencida. A mulher alegou ter buscado, num posto de saúde de Ponte Nova, três doses do medicamento…

04/05/2020 O Município de Aparecida de Goiânia terá de patrocinar uma cirurgia de Laringectomia Parcial em Oncologia, a um paciente diagnosticado com Neoplasia Maligna da Glote – CID 320 (câncer de laringe), em um hospital de grande porte especializado em oncologia, público ou particular conveniado, por tempo…

04/05/2020 Réus tiveram direitos políticos suspensos e ficam proibidos de contratar com Poder Público durante cinco anos; eles também deverão ressarcir o prejuízo ao Erário A Vara Cível da Comarca de Feijó condenou ex-prefeito do Município, empresário e pessoa jurídica a penas restritivas de direitos e ressarcimento…

04/05/2020 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão liminar em que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da alteração introduzida na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Medida Provisória 928/2020 para limitar o acesso às informações prestadas…

04/05/2020 Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada contra dispositivos das Medidas Provisórias 926 e 927 que tratam da competência dos estados,…