03/06/2020 A Juíza de Direito Fabiana Arenhart Lattuada, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, negou a reabertura de uma empresa de crédito por causa das medidas de combate ao Coronavírus. A empresa Drebes Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento impetrou mandado de segurança…
03/06/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, suspendendo, com efeitos ex nunc (a partir de agora), a Lei nº 607/2019 do Município de Catingueira, proposta por um vereador. Referida norma dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargos efetivos de…
03/06/2020 Por determinação da Justiça, está suspensa a medida que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Sousa, a partir de 02/06, independentemente de exercerem atividades essenciais. A decisão é do juiz Natan Figueredo Oliveira e atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores no…
03/06/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o…
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de…
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e…
Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Ministério da Cidadania, no uso das…
Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2020, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo 18,…
02/06/2020 Atividades não essenciais devem ser suspensas. A 2ª Vara Cível de Araras determinou, na sexta-feira (29), que o Município cumpra tanto o decreto estadual que trata da pandemia da Covid-19 como todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo, suspendendo…
02/06/2020 Acréscimo seria de 320% da remuneração parlamentar. O juiz Vinicius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, suspendeu os efeitos da resolução da Câmara Municipal que aumentou o subsídio pago aos vereadores, que passaria de R$ 1,5 mil para R$ 4,8 mil a partir…
