Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES nº 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR nº 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento da crise provocada…
Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria nº 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe…
Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e…
26/06/2020 A Justiça negou a cidadão de São Pedro do Sul pedido de habeas corpus (HC) preventivo em face das restrições de locomoção impostas por toque de recolher no município. A decisão é do Juiz de Direito da comarca local, Diego Viegas Sato Barbosa. No último dia…
26/06/2020 A juíza Nária Cassiana Silva Barros, da 1ª Vara Cível de Paranaíba, julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por um agente municipal condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12 mil, por proferir ofensas à honra do…
26/06/2020 No final da tarde desta quinta-feira (25), a juíza Luíza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá, indeferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Corumbá, questionando a desconformidade do art. 5º…
26/06/2020 Magistrada entendeu que os réus foram negligentes com o dever de manutenção da via pública. Uma moradora de Vila Velha, que caiu em um bueiro, deve ser indenizada em R$3 mil. Em decorrência do acidente, ela teve uma fratura em seu pé esquerdo. A decisão é…
26/06/2020 A demora do sistema público de saúde para realizar procedimento cirúrgico de substituição de prótese quebrada dentro do corpo de paciente gera dano moral indenizável pelo Estado. Isso porque, no entendimento da 6ª Turma Cível do TJDFT, a demora retira do paciente a efetividade real do…
26/06/2020 presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido do Município de Coronel Fabriciano (MG) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que havia suspendido o retorno gradual das aulas da rede municipal de ensino a partir de 25/5. O ministro…
26/06/2020 Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados…
