16/07/2020 Pena de três anos e oito meses de reclusão. O juiz Fabiano Mota Cardoso, da 1ª Vara de Pontal, condenou o ex-prefeito A.F.V.J. e outras duas pessoas por fraude em processo de licitação. O político foi sentenciado a três anos e oito meses de reclusão, em…
16/07/2020 A 2ª Vara Cível da comarca de Mafra, em decisão liminar prolatada pelo juiz Rafael Salvan Fernandes, determinou ao Executivo Municipal que adote as providências necessárias para garantir a efetiva implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O objetivo da medida, pleiteada em ação civil pública…
16/07/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve a condenação da 1ª Vara da Comarca de Macau para que o Município de Guamaré pague o valor de R$ 10 mil em favor de uma moradora local…
16/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que havia sido suspensa por três meses em razão de ato de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo…
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19…
15/07/2020 Texto também define critérios para restrições de transporte em estados e municípios; e prevê isenção tributária para a venda de produtos usados no combate à Covid-19 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive…
15/07/2020 O juiz Flávio Luís Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará, no Meio-Oeste catarinense, condenou dois empresários e um ex-prefeito de cidade da região pelos crimes de fraude à licitação e corrupção ativa. Em 2011, eles participaram de esquema "ardiloso" para compra de uma retroescavadeira e pagamento…
15/07/2020 Free Shop em Jaguarão, na fronteira sul do estado, está proibido de realizar ou publicizar a venda de testes de diagnóstico da Covid-19. A medida judicial vem em atendimento a pedido liminar do Ministério Público, que denunciou a atividade como ilícita. A decisão do Juiz de…
15/07/2020 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo, que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado (Qualicasas) por conta do gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Na sessão virtual encerrada em…
15/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no sentido da validade dos decretos governamentais que flexibilizaram o isolamento social adotado como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no estado.…