Supremo decide que piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva.

21/12/2023 Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação aos profissionais…

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Reforma tributária é promulgada pelo Congresso; Lira prevê a geração de milhares de empregos.

21/12/2023  Ao discursar na cerimônia, Lula elogia a capacidade de articulação do Congresso Nacional O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária. Resultado de décadas de discussões na Câmara e no Senado, a reforma simplifica impostos sobre o consumo,…

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

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21/12/2023  Altera o Sistema Tributário Nacional.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 43. ……………………………………..…………………………………………………..§ 4º…

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PORTARIA MDS Nº 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

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20/12/2023 Altera a Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal…

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União deverá fornecer medicamento para câncer de mama em nove municípios da região de Joinville.

19/12/2023 A Justiça Federal determinou a União que adquira e entregue aos centros de tratamento de câncer em nove municípios da região de Joinville o medicamento Palbociclibe, prescrito para pacientes com câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2–. A sentença da 2ª Vara Federal…

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PORTARIA MS Nº 2.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

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19/12/2023 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a Estados e Município.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único…

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Lei que autoriza prefeito a nomear procurador geral é alvo de nova ADI.

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18/12/2023 A Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN) questionou a validade jurídica-constitucional do artigo 13, da Lei Complementar n° 47/2008, editada pelo Município de São Gonçalo do Amarante, que estabelece a possibilidade do prefeito nomear, livremente, advogados para o cargo de procurador-geral. Contudo,…

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Mantida condenação de ex-prefeita por irregularidade na contratação de apresentações musicais.

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18/12/2023  Dispensa indevida de licitação.A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Tupã, proferida pelo juiz Lucas Ricardo Guimarães, que condenou ex-prefeita do Município de Arco-Íris, empresa do setor de eventos e seu representante legal…

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Agentes comunitários de saúde de Pontão devem receber adicional de insalubridade em grau máximo relativo ao primeiro ano da pandemia.

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15/12/2023  O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, em ação ajuizada contra o Município do Pontão, no norte do estado, obteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deve ser calculado sobre o salário base da categoria.…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

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18/12/2023  Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

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