Prorroga o prazo da Portaria nº 29/SAPS/MS, de 16 de abril de 2020, para dispor sobre o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo…
Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pela Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em razão da pandemia de COVID-19, em face das diretrizes fixadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O MINISTRO DE…
Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitido a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único,…
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de…
17/07/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes do Poder Judiciário potiguar que analisam casos de improbidade administrativa e corrupção e outros tipos de processos, condenou a ex-prefeita do Município de Monte das Gameleiras, E.R.S.P.F.A., por cometimento de ato de improbidade administrativa consistente…
17/07/2020 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF anulou duas exigências previstas no procedimento público destinado à contratação de empresa especializada para a execução de serviços laboratoriais de análises clínicas, cujo objetivo era a realização de 100 mil testes rápidos para a detecção da…
17/07/2020 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a condenação de R$ 50 mil de indenização individual aos municípios de Tibau e Areia Branca por utilização de contratos fictícios para fraudar a legislação e favorecer terceiros. A decisão confirmou o julgamento…
17/07/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (15/7) a condenação pela prática do crime de falsificação de selo oficial a um ex-servidor público da Justiça Federal do Paraná (JFPR) que utilizou carteira funcional vencida, brasão da República Federativa do Brasil e inscrições do…
17/07/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para incluir na medida de indisponibilidade de bens contra Jorge Abissamra, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), o potencial valor de multa civil em ação…
17/07/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, ajuizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de…
