07/08/2020 Danos ambientais precisam ser reparados. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a Prefeitura de Guarulhos efetue a remoção de moradores de área de risco e proteção ambiental e forneça moradia em local próprio para os ocupantes,…
07/08/2020 Um município do sul do Estado terá de assumir a administração dos cemitérios localizados em sua área territorial e promover adequações necessárias, sob pena de vê-los todos interditados e não ter mais onde sepultar seus mortos. A decisão de comarca local foi confirmada pela 1ª Câmara…
07/08/2020 A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu pedido liminar de urgência apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte para obrigar um paciente internado em estado grave no Hospital Giselda Trigueiro a receber transfusão de sangue, a qual vem sendo por ele recusada por…
07/08/2020 Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram parcial provimento ao recurso interposto por um casal contra a sentença que os condenou à pena de dois anos, em regime inicial aberto, pagamento de 40 dias-multa e proibição de contratar com o poder público por dois anos. Consta…
07/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida…
07/08/2020 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente ação ajuizada pelo Governador do DF e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.007/2017, que obriga a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, chamado de “botão do pânico”, em todos os…
Divulga o resultado da fase recursal das obras inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2019 - Atualização BNCC. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:, resolve: Art. 1º Divulgar o resultado da fase recursal das obras didáticas no…
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no…
06/08/2020 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os recursos de embargos de declaração interpostos pelo empresário gaúcho Dalci Filipetto, fundador da Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares, e pela ex-sócia dele Angélica Ody, ambos condenados por fraude em procedimento licitatório para a…
06/08/2020 O juiz Flávio Luís Dell'Antonio, titular da comarca de Tangará, prolatou nesta semana nova sentença referente à 2ª fase da Operação Patrola, desta feita com a condenação de dois empresários e um ex-secretário de Administração de município do Extremo-Oeste catarinense por fraude a licitação, corrupção ativa…