23/07/2020 A juíza Katia Daniela de Araújo determinou que o Município de Guarabira se abstenha de suspender os descontos dos empréstimos consignados realizados pelos servidores municipais com o Banco Santander Brasil S/A. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00. Nos autos da Ação…

23/07/2020 O Hospital Municipal Atanásio Ferreira Cunha, representado pelo Município de Aloândia, e um médico da unidade hospitalar, foram condenados, de forma solidária, à reparação civil de uma paciente que conviveu por muito tempo com uma gaze em seu corpo, após um procedimento cirúrgico  realizado neste hospital.…

23/07/2020 A morte de feto e a incineração acidental do corpo em razão de sequência de atendimentos falhos na rede pública de saúde geram o dever de indenizar uma mãe. No entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT,  tanto a perda do bebê quanto a privação de…

23/07/2020 A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Fundação Universitária de Cardiologia – ICDF e julgou improcedente o pedido dos autores para a que a empresa administradora do Hospital das…

22/07/2020 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso interposto pelo Ministério Público, que buscava condenação do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad por improbidade administrativa. O MP alegava que Haddad, outras seis…

22/07/2020 O desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu a município do Oeste do Estado o direito de continuar o processo de atos constritivos de penhora contra uma contribuinte com dívida de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana) anterior…

22/07/2020 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso de Apelação e manteve sentença judicial que determinou que o Município de Natal forneça serviço especial de transporte Porta a Porta em benefício de uma estudante universitária que é portadora…