Município pode assumir equipamentos de UTI por dívida de IPTU em hospital desativado.

14/08/2020 O desembargador Jorge Luiz de Borba, em decisão monocrática nesta quinta-feira (13/8), deferiu pedido de antecipação de tutela recursal para autorizar a substituição de penhora em execução fiscal movida pelo município de Balneário Camboriú contra estabelecimento hospitalar localizado naquela cidade e que se encontra desativado neste…

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Terceira Turma rejeita julgamento antecipado de ação civil pública sobre tema de grande complexidade.

14/08/2020 Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social, não são admissíveis a decisão de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a…

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Primeira Turma mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Manhuaçu (MG).

14/08/2020 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a indisponibilidade dos bens de Adejair Barros, ex-prefeito de Manhuaçu (MG), investigado por improbidade administrativa na gestão do município. O bloqueio patrimonial foi determinado pela Justiça de Minas Gerais (MG) para eventual ressarcimento…

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Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS.

14/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao…

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DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

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Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e…

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LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

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Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº…

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PORTARIA MC Nº 467, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

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Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios,…

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Estado é condenado a reformar escola no sul de SC que ameaçava desabar sobre alunos.

13/08/2020 O Estado de Santa Catarina foi condenado, em ação civil pública, à realização de obras de demolição, reforma e construção do prédio que abriga a Escola de Educação Básica Catulo da Paixão Cearense e o Núcleo Avançado de Ensino Supletivo (NAES), no município de Sombrio, pela…

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Aluna aprovada no vestibular tem direito a certificado de ensino médio.

13/08/2020 Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em sessão permanente e virtual, deram provimento ao recurso interposto por uma estudante contra a sentença que julgou improcedente pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio. A defesa alega que foi deferida liminar determinando a emissão do…

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Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento.

13/08/2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada…

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