Justiça determina que Município de Baía da Traição institua Plano de Atendimento Socioeducativo.

10/11/2020 O juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina determinou que o Município de Baía da Traição, no prazo de três meses, viabilize a confecção de projeto de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em que estarão contempladas a metodologia e as estratégias que nortearão a consecução e…

Continuar lendo Justiça determina que Município de Baía da Traição institua Plano de Atendimento Socioeducativo.

Estado deve fornecer medicamento para tratamento de Edema Macular Diabético.

10/11/2020 O Estado da Paraíba foi condenado a fornecer o medicamento Ranibizumabe ou Aflibercepte (06 injeções) para o tratamento de Edema Macular Diabético em ambos os olhos de uma paciente, sob pena de imposição de multa diária. A decisão é do juiz Agílio Tomaz Marques, da 4ª…

Continuar lendo Estado deve fornecer medicamento para tratamento de Edema Macular Diabético.

Município de JP é condenado a pagar indenização por furto de cavalo do Centro de Apreensão de Animais.

10/11/2020 A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Município de João Pessoa a pagar uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 1.500,00 por danos materiais, em decorrência do furto de um animal…

Continuar lendo Município de JP é condenado a pagar indenização por furto de cavalo do Centro de Apreensão de Animais.

PORTARIA SNAS Nº 145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.

  • Post category:Legislações

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e com fundamento no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020,…

Continuar lendo PORTARIA SNAS Nº 145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º…

Continuar lendo LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020.

A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício.

09/11/2020 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora da ação ao recebimento da pensão por morte instituída por seu pai na condição de filha maior solteira, conforme previsto na Lei nº 3.373/1958. Em seu recurso ao Tribunal, a…

Continuar lendo A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício.

Mantida remoção de servidora de Guarabira para JP para acompanhar tratamento de saúde de sua filha.

06/11/2020 A decisão que deferiu pedido de liminar determinando a remoção de uma servidora do  Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de Guarabira para o Numol de João Pessoa para acompanhar tratamento de saúde da filha diagnosticada com uma doença grave foi mantida pela Primeira Câmara…

Continuar lendo Mantida remoção de servidora de Guarabira para JP para acompanhar tratamento de saúde de sua filha.

DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o…

Continuar lendo DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

Ex-integrantes do Executivo de Águas de São Pedro são condenados por improbidade.

05/11/2020 Notas falsas utilizadas para desviar recursos da Educação. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-vice-prefeito e ex-chefe de gabinete de Águas de São Pedro por improbidade administrativa após utilização de notas fiscais falsas com o…

Continuar lendo Ex-integrantes do Executivo de Águas de São Pedro são condenados por improbidade.

Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software.

05/11/2020 Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de…

Continuar lendo Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software.