Pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -…
Altera a Resolução nº 04 de 18 de abril de 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do…
Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a publicação da Portaria Conjunta nº 17/SAES/SCTIE/MS, de 18 novembro de…
Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a publicação da Portaria…
Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) a partir de 1º de janeiro de 2021. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem…
28/01/2021 A 2ª Câmara Cível do TJRN decidiu de forma unânime, ao julgar apelação cível, pelo reconhecimento de que o patrimônio adquirido por entidades privadas, mas com recursos públicos, seja considerado de propriedade do Estado. A decisão é oriunda da apreciação de recurso interposto pelo Hospital Padre…
28/01/2021 A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) assegurou a uma servidora contratada em regime temporário pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, e que ficou grávida, o direito à estabilidade provisória conferida…
28/01/2021 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.603/2020, a qual vedou que usuários inadimplentes sofram corte do fornecimento de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto pelas respectivas empresas…
Prorroga o prazo para cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde credenciados e das adesões aos Programas Saúde na Hora e Informatiza APS homologadas pelo Ministério da Saúde. Prorroga o prazo para cadastro no Sistema…
27/01/2021 Nos autos se verificou a carência financeira da família, consistente na incapacidade de efetuar a compra do produto nutricional Segundo a Constituição Federal, é dever dos entes federados assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, caso necessário, medicamentos,…