Vencimentos de procuradores que não ultrapassem subsídios de ministros não devem ser reduzidos.

De acordo com a sentença da Vara da Fazenda Pública Municipal, o limite remuneratório dos Procuradores de Cariacica não é a remuneração do chefe do Poder Executivo. Em ação proposta pela Associação dos Procuradores Municipais de Cariacica (APMC), o juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de…

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Funcionário público que ameaçou chefe com arma de fogo é condenado a perda do cargo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por improbidade administrativa, na última semana (2/3), um servidor público do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Porto Alegre, que ameaçou o chefe com uma arma de fogo durante o trabalho. O homem teve decretada a…

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STF mantém proibição de compartilhamento de informações em repatriação de ativos.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei da Repatriação (13.254/2016) que proíbe a divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal. Ao julgar…

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Governador do ES pede para afastar proibição de reajuste para professores durante pandemia.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 791 e 792, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao…

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RESOLUÇÃO ENAP Nº 4, DE 9 DE MARÇO DE 2021.

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Institui o Conselho Consultivo da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dispõe sobre sua estruturação, competências e normas de funcionamento. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº…

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PORTARIA ME/SED/SG Nº 2.383, DE 1º DE MARÇO DE 2021.

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O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 14 da Portaria MP nº 403, de 13 de outubro 2014, resolve: Art. 1º…

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TRF4 suspende liminar que obrigava União a transferir pacientes de SC que aguardam por leitos de UTI.

O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão monocrática na noite de domingo (7/3) para suspender a liminar de primeira instância que havia determinado ao governo federal a transferência imediata a outros Estados de todos os pacientes na…

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Confirmada decisão que impede União de requisitar agulhas e seringas de SP.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski que impede a União de requisitar insumos (agulhas e seringas) contratados pelo Estado de São Paulo e destinados à execução do plano estadual de imunização contra a Covid-19. A decisão, unânime,…

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Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476 para assentar a inconstitucionalidade de interpretações do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Ele…

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Irmãs empresárias são condenadas a mais de 10 anos de reclusão por desvio de recursos públicos da Operação Pipa no Ceará.

O juiz federal da Justiça Militar da União em Fortaleza (CE), Atabila Dias Ramos, titular da Auditoria Militar daquela cidade, condenou seis civis pela montagem de um sistema fraudulento que lesou os cofres públicos em mais de R$ 400 mil. O esquema foi montado dentro de uma…

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